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CROPE atua como interveniente em Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPPE e o município do Cabo de Santo Agostinho

Data publicação: 03/01/2019

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Hoje, 03 de janeiro, o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco - CROPE, esteve presente em mais uma da série de reuniões que acontecem desde o início de 2018 na sede do Ministério Público de Pernambuco - MPPE/Cabo de Santo Agostinho, buscando a resolução das irregularidades encontradas durante fiscalizações realizadas nas unidades de saúde do Cabo de Santo Agostinho que ofertam serviços de saúde bucal.

A Procuradora Jurídica do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco - CRO/PE, Maria Zilá Leal Bezerra Passo e a fiscal Andréa Lima Diniz, estiveram reunidas com a 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Alice de Oliveira Morais; com a representante da Gerência de Recursos Humanos, Mariane Santos, com a Gerente de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, Rosana Alexandre, com a Coordenadora de Saúde Bucal, Elizabeth Santana e com o Presidente do Sindicato dos Odontologistas do Estado de Pernambuco, Ailton Coelho, e o vice-presidente da Instituição, George Gusmão para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPPE/Cabo de Santo Agostinho e Prefeitura Municipal, estando como intervenientes o Soepe e o CRO-PE, a fim de garantir o bom funcionamento do serviço odontológico ofertado pelo Município de acordo com as normas vigentes no Código de Ética Odontológica.


Os encontros entre as Entidades aconteceram por iniciativa do MPPE que, após solicitar os relatórios das visitas de fiscalização realizadas nas Unidades do Município, sugeriu o primeiro encontro, convocando todas as partes envolvidas para buscar agilidade nos processos de adequações das localidades vistoriadas, visto que tanto a população como os profissionais se encontram desassistidos em termos de oferta de saúde bucal.

Durante o encontro, foi constatado que desde a última reunião, ocorrida em 07 de novembro de 2018, a administração pública descumpriu pontos do TAC com o atraso de reformas nas Unidades de Saúde Municipais previstas para acontecerem até a presente data. Diante do ocorrido, o próximo encontro para acompanhamento e esclarecimento acerca da situação das Unidades de Saúde acontecerá em 19 de fevereiro, para o qual serão convocados representantes das Secretarias de Saúde e de Administração do Cabo de Santo Agostinho, bem como representantes da Secretaria de Obras e da Empresa de Engenharia responsável pela reforma das Unidades.

Houve a confirmação, ainda, por parte da Prefeitura Municipal de que 05 novas equipes odontológicas serão convocadas até o final do mês de janeiro, vez que 05 novas Unidades de Saúde estarão em pleno funcionamento até o final do corrente mês: Charnequinha, Sapucaia, Charnequinha I, Charnequinha II e Manoel Vigia.

Confira o Termo de Ajustamento de Conduta a seguir: Clique aqui



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