Soepe, CRO-PE e MPPE celebram TAC com município do Cabo de Santo Agostinho

Data publicação: 25/07/2019

Como vem sendo divulgado por meio de diversas ações promovidas pelo CRO-PE, uma das prioridades da atual gestão do Regional tem sido o trabalho extensivo de fiscalização e de valorização profissional ocorrido em todo o Estado.

O Regional registra mais um trabalho desenvolvido em relação ao município do Cabo de Santo Agostinho e em parceria com outras Entidades: Um novo Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado junto ao Ministério Público de Pernambuco - MPPE/Cabo de Santo Agostinho, CRO-PE, SOEPE e Prefeitura Municipal, visando a resolução das irregularidades encontradas durante as fiscalizações realizadas pelo Conselho nas 25 Unidades de Saúde da Família municipais, bem como, a situação dos profissionais contratados no município. O processo, que vem sendo conduzido pela 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, Dra Alice de Oliveira Morais, acontece desde novembro de 2017, sendo o 2º TAC firmado agora entre as partes.

Nove reuniões ocorreram durante o processo com a participação do MPPE/Cabo de Santo Agostinho, CRO-PE, SOEPE, Prefeitura Municipal, entre outros envolvidos, tendo um primeiro TAC sido firmado em outubro/2018, um aditivo neste 1º TAC tendo sido celebrado e, agora a pouco, o 2º Aditamento TAC sido firmado entre as partes.

Neste 2º TAC, entre diversas observações, ficaram estipulados: cumprimento do cronograma de reformas nas Unidades para conclusão das mesmas e implementação dos serviços odontológicos em condições adequadas, convocação dos profissionais aprovados na seleção simplificada realizada para prestação dos serviços odontológicos nas Unidades que dispõem de serviço odontológico; entre outros pontos a serem cumpridos mediante à penalidade de pagamento de multa de incidência diária no descumprimento de qualquer obrigação assumida no referido TAC. O CRO-PE parabeniza a 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, Dra Alice de Oliveira Morais, pela condução do intenso trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2017; à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, pela disponibilidade na resolução das pendências encontradas e ao SOEPE, pela parceria na busca de uma Odontologia de melhor qualidade; e a todos os colaboradores e assessores do Regional, em especial ao Setor de Fiscalização do Regional, pelo comprometimento e pelas extensivas fiscalizações realizadas nas Unidades, subsidiando o processo, desde sua instauração.