CRO-PE participa de audiência sobre TAC junto ao MPPE PAULISTA
Data publicação: 17/12/2019
Na manhã desta terça-feira, 17 de dezembro, o CRO-PE esteve presente no Ministério Público de Pernambuco do município de Paulista, a fim de participar de audiência sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo órgão junto a rede de Empresa Prestadora de Assistência Odontológica , onde o CRO-PE figura como compromissário. A Promotora de Justiça Dra Elisa Cadore intimou as partes envolvidas após o MPPE - Paulista receber denúncia sobre irregularidades sanitárias e falta de registro junto ao CRO, solicitando ao Conselho os relatórios com as pendências encontradas nos locais durante as fiscalizações. Os representantes da Empresa não compareceram ao local, sendo a ausência justificada à promotoria. Uma nova audiência será marcada no início de 2020 para dar seguimento à questão, desta vez contando com a participação de profissionais envolvidos.
O CRO-PE salienta que, de acordo com a Lei 6839/1980, as empresas com finalidade odontológica devem estar registradas no Conselho de atuação como Prestadoras de Assistência Odontológica para regular funcionamento.
