CRO-PE ajuizou ações para retificar Processos Seletivos que desvalorizam o Cirurgião-Dentista

Data publicação: 16/09/2019

Em menos de uma semana o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco - CROPE, ajuizou ações para retificar os Processos Seletivos de três municípios pernambucanos que estavam oferecendo remunerações incompatíveis para a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista. No Edital da Seleção Pública Simplificada da Prefeitura Municipal de Gravatá, o salário ofertado para o cargo de Cirurgião-Dentista Buco Maxilo Facial é o de R$ 1.300,00 para uma jornada de 20 horas semanais. Já na Seleção Pública Simplificada da Prefeitura Municipal de Sirinhaém , para o cargo de Odontólogo PSF, a remuneração ofertada é a de R$ 2.600,00 para uma jornada de 40 horas semanais e para o cargo de Odontólogo Hospital R$ 1.200,00 para jornada de seis horas semanais. Por fim, o edital do Concurso Público lançado pela Prefeitura Municipal de Vertentes oferta R$ 1.200,00 para Odontólogo com carga horária de um ambulatório de oito horas semanais e R$2.000,00 para Odontólogo PSF com 40 horas semanais.

Com base na Lei 3.999/61, os três processos seletivos para os cargos de cirurgião-dentista estão em desacordo com a determinação do piso salarial estabelecido pela referida lei equivalente a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas.

O CRO-PE iniciou as movimentações acerca de Ações Civis Públicas em abril de 2019 e continua na luta pela valorização profissional. Outras ações contra municípios que ofertam aos cirurgiões-dentistas salários abaixo do piso da categoria se encontram em andamento e, assim que julgado o mérito, será replicado para as demais Prefeituras.

Se você tem conhecimento de um Processo Seletivo que fere o piso estabelecido em lei, denuncie ao Conselho pelos canais oficiais de denúncia do Regional!