STF ratifica aplicação do piso salarial mínimo previsto na Lei Federal em Venturosa
Data publicação: 13/12/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Ministro Luís Roberto Barroso, manteve a decisão favorável de adequação do piso salarial ao CRO-PE contra o município de Venturosa, no Agreste.
Após várias denúncias, o Conselho havia ingressado com Ação Civil Pública contra o município que, mediante decisão judicial, ajustou o piso de acordo com o previsto na Lei n° 3.999/61, referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2021.
"A luta não é fácil. Essa é mais uma vitória entre tantas que já tivemos que consolidam a valorização da Odontologia", afirmou o Presidente do Órgão, Eduardo Vasconcelos.
"Mais uma decisão de grande importância na solidificação da jurisprudência. Estamos muito satisfeitos, pois esse é mais um degrau que alcançamos na valorização da Odontologia", afirmou a Procuradora Jurídica da Autarquia, Maristela Dantas.
