Na luta pelo piso salarial, o CRO-PE garante mais uma vitória na Justiça

Data publicação: 10/06/2023

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) obteve vitória contra o município de Terra Nova, no Sertão pernambucano. A Justiça Federal, reconhecendo a legitimidade do CRO-PE, confirmou a sentença proferida, anteriormente, pelo juiz da 20ª Vara Federal de Pernambuco, Dr. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, que exigiu a retificação do edital para garantir remuneração e carga horária adequadas aos profissionais da Odontologia, de acordo com a Lei Federal nº 3.999/61.

Na época, o município informou nos autos que não realizou a contratação dos profissionais e comprometeu-se, perante a Justiça Federal, a respeitar a sentença no próximo edital. No entanto, a Prefeitura lançou, em maio deste ano, um novo concurso público, descumprindo a medida. Assim, o CRO-PE protocolou uma nova petição solicitando o aumento da multa pelo descumprimento e a responsabilização dos envolvidos nessa violação.

Vale salientar que a sentença transitou em julgado, ou seja, não caberia mais recursos e deveria ser cumprida integralmente.

"É lamentável que o município tenha optado por seguir por esse caminho, colocando em risco a valorização e o reconhecimento dos profissionais da Odontologia. Enfatizo que o cumprimento da legislação é uma questão essencial para garantir uma prática odontológica de qualidade e o bem-estar da população. Nossa luta por um tratamento digno e justo aos profissionais da Odontologia continua", ressaltou o Presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.

"O município terá que cumprir a sentença, tendo que pagar multa com responsabilização dos responsáveis. É essencial destacar que todo esse impasse poderia ter sido evitado caso o município tivesse demonstrado um compromisso efetivo em cumprir as determinações judiciais desde o início", explicou a procuradora da Autarquia, Dra. Maristela Dantas.