CRO-PE ajuíza ação contra o município de Surubim por descumprimento do piso da Odontologia

Data publicação: 29/09/2023

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou uma ação civil pública contra o município de Surubim, no Agreste, devido ao descumprimento do piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/61 para Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal no concurso público.

Segundo o Edital nº 001/2023, foram disponibilizadas dez vagas para Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs), sendo nove delas destinadas à ampla concorrência e uma vaga reservada para Pessoas com Deficiência (PCD). As oportunidades têm carga horária de 30h semanais e uma remuneração de R$ 1.500,00. Para Cirurgiões-Dentistas, foram divulgadas um total de cinco vagas, das quais quatro são para ampla concorrência e uma é destinada a Pessoas com Deficiência (PCD). A carga horária também é de 30h semanais, e o salário é de R$ 2.500,00.

"O edital de Surubim está em total desacordo com a Lei e prejudica não apenas os profissionais da Odontologia que buscam oportunidades de trabalho justas e remuneração adequada, mas também impacta diretamente na qualidade dos serviços de saúde bucal oferecidos à população. O Conselho tem monitorado todos os editais, buscando tomar medidas para assegurar que os direitos sejam respeitados", afirmou o Presidente do Conselho, Eduardo Vasconcelos.

"O piso salarial é uma garantia fundamental estabelecida por Lei, que reconhece a importância do trabalho que cada profissional desempenha na promoção da saúde bucal da população. A ação protocolada visa corrigir essa ilegalidade. Agora, iremos aguardar a tramitação do processo", destacou a Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica da Autarquia.