Justiça determina investigação criminal contra Terra Nova por desobediência e aplicação de multa pelo não cumprimento do piso da Odontologia

Data publicação: 20/11/2023

A juíza da 20ª Vara Federal, Dra. Liz Correa de Azevedo, determinou uma multa de R$ 64.500,00 ao município de Terra Nova, no Sertão de Pernambuco. A penalidade decorreu do descumprimento de uma sentença judicial transitada em julgado, na qual não cabiam mais recursos. A sentença ordenou a adequação do Edital n° 01/2021, referente ao cargo de Cirurgião-Dentista, à Lei Federal nº 3.999/61, que assegura o piso salarial dos profissionais da Odontologia.

A ação foi movida pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), que obteve uma liminar para que o município ajustasse o edital em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00. A decisão foi posteriormente ratificada por sentença.

Após o julgamento, o município foi intimado a comprovar o cumprimento da sentença, mas não o fez. A situação se agravou quando, mesmo diante da ordem judicial, alegou a perda de objeto da ação, comprometendo-se a respeitar a legislação federal no próximo edital de concurso público, o que também não ocorreu.

Diante desse cenário, a juíza Liz Correa determinou o cálculo da multa judicial à contadoria da Justiça Federal. Além disso, foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) para investigação de possível cometimento de crime de desobediência, infrações administrativas ou sanções cíveis.

"O MPF já se manifestou, informando que os autos foram encaminhados para os ofícios criminais, visando apurar possíveis ilícitos criminais ou atos de improbidade administrativa por parte do município. Infelizmente, o município terá que pagar multa com possível responsabilização, quando tudo isso poderia ser evitado", afirmou Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica da Autarquia.

"Os prefeitos que persistem em desrespeitar a Lei começam a ser responsabilizados. Aguardamos com expectativa o resultado da repercussão geral no STF, pois isso terá impacto em todos os municípios. Seguimos firmes e fortes na defesa dos direitos da nossa categoria!" afirmou o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.