Licitações e Contratos
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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Documentos - Lei nº 12.527/2011
- Dispensa eletrônica n° 006/2024 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de passageiros com fornecimento de veículos (micro-ônibus e vans)
