Licitações e Contratos
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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Documentos - Lei nº 12.527/2011
- Processo nº 0046/2025 - Dispensa de Licitação - Contratação de empresa especializada em material gráfico, para impressão de 300 cartilhas sobre Práticas Integrativas e Complementares, para o CRO-PE
