Licitações e Contratos
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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Documentos - Lei nº 12.527/2011
- Processo CRO/PE nº 0004/2026 - Dispensa de Licitação - Contratação de empresa especializada para confecção de quadro autorretrato em pintura a óleo sobre tela
