EDITAL DE CONCURSO DE CARPINA COMPROMETE A ATUAÇÃO DE CIRURGIÕES-DENTISTAS E VAI DE ENCONTRO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Data publicação: 05/04/2016
Atendendo a reivindicação da categoria sobre a exigência de especialização em cirurgia no Edital de Concurso da Prefeitura de Carpina para o cargo de "Odontológo do PSF", o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco repudia a requisição e informa que entrará em contato com a Prefeitura do município, por meio oficial, para questionar a cobrança de especialidade, esta que vai de encontro com a legislação vigente do Ministério da Saúde.
De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), as especificidades dos profissionais de Saúde Bucal que compõem as equipes de Saúde da Família podem ser:
1) Cirurgião-Dentista generalista ou especialista em Saúde da Família e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) ou Técnico em Saúde Bucal (TSB) - Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.012 de 26.12.2012 - e;
2) Cirurgião-Dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) ou outro Técnico em Saúde Bucal (TSB) - Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.012 de 26.12.2012.
Portanto, o CRO-PE esclarece que o Edital em questão vai de encontro com a legislação vigente e que, através de comunicado oficial do Regional, pleiteará junto a Prefeitura de Carpina a retificação do mesmo.
