TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE CRO-PE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO

Data publicação: 26/01/2017

Parceria visa mais rigor na fiscalização da venda irregular de material odontológico

Nos últimos tempos, com o advento da tecnologia e o acesso cada vez maior a meios de propagação de informações, diversas reclamações e denúncias de venda ilegal de material odontológico, além de diversos casos de exercício ilegal da Odontologia realizado por leigos que oferecem manutenção de aparelhos ortodônticos, vem sendo recebidas no Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco.

Diante dessas ocorrências, o CROPE tem se mobilizado para auxiliar no combate a venda indiscriminada, nas ruas e na internet, de materiais de uso exclusivo da Ortodontia, como fios e ligaduras elásticas (borrachinhas), encaminhando as denúncias aos órgãos competentes para realizar as fiscalizações: a Vigilância Sanitária do Estado - Apevisa, e a Polícia Civil.

Cientes de que esse comércio livre facilita a atividade ilegal, na manhã de ontem, 25, o Presidente do CRO-PE, Dr. Alfredo de Aquino Gaspar Júnior, a Secretária do Regional, Drª Thérèze Britto, o Procurador Jurídico, Dr. Eduardo Dantas, o Coordenador-Chefe da fiscalização, Dr. Igor Morais e a Coordenadora-executiva do setor, Drª Berta Moreno estiveram em audiência na sede na Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária de Pernambuco - Apevisa, com o Diretor do órgão, Dr. Jaime Brito de Azevedo e o Gerente da Unidade de Saúde, Dr. Eduardo Beltrame, buscando adotar medidas emergenciais para reverter a situação.

Durante o encontro, o primeiro passo para se firmar o termo de cooperação, foram discutidas ações que serão realizadas em breve pela Apevisa em cooperação com a fiscalização do Regional, além da possibilidade de inserção de outros órgãos necessários durante as investigações - como a presença policial e vigilância sanitária municipal em alguns casos - no termo de cooperação.

"É importante destacar que o Conselho não tem o poder legal de fiscalizar a venda e a circulação de materiais de uso odontológico; nem de fiscalizar as atividades relativas ao exercício da Odontologia por pessoas não habilitadas. O CRO tem por finalidade legal a supervisão da ética profissional e a fiscalização do exercício profissional, ou seja, aquele que é desenvolvido pelos profissionais inscritos no Regional - fazendo cumprir o dispositivos do estabelecidos no nosso Código de Ética. É preciso diferenciar essas denúncias de exercício ilegal da profissão e de venda indiscriminada de material que o Regional recebe, mas que não possui competência para fiscalizá-las. Mesmo assim, fazemos questão de auxiliar no combate para coibir estas práticas que atingem diretamente a Odontologia e a saúde da população", explicou o coordenador da fiscalização, Igor Morais.

Ainda de acordo com a fiscalização, "A presença Policial e da Vigilância Sanitária são extremamente necessárias para que as ações aconteçam e tenham validade legal. A parceria visa agilizar o canal de denúncias e educar os profissionais no intuito de realizar o fluxo correto no registro da irregularidade: denunciar junto ao órgão competente - Vigilância Sanitária, nos casos de venda indiscriminada de material odontológico, e Policia Civil, nos casos de exercício ilegal da Odontologia - para que, legalmente, exista a ação, que será complementada pelo fiscal do Conselho, auxiliando nas informações de caráter técnico relativas aos produtos/procedimentos odontológicos junto ao órgão que tomará as medidas cabíveis".

SAIBA MAIS

CRO-PE: Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) foram criados em 1964, por Lei Federal (Lei nº 4.324 de 14/04/1964), e constituem uma autarquia, dotados de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, tendo por finalidade legal a supervisão da ética profissional e a fiscalização do exercício profissional. É sua função “Conceder a habilitação ao exercício profissional do cirurgião-dentista, como clínico ou especialista; ao Técnico em Prótese Dentária (TPD), Técnico em Saúde Bucal (TSB), Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) e Auxiliar de Prótese Dentária (APD), e ainda, o registro de pessoa jurídica, como as Empresas Prestadoras de Assistência Odontológica (EPAO), Laboratórios de Prótese (LP) e Empresas Comercializadoras de Produtos Odontológicos (EPO)".

Vigilância Sanitária: Existe a Estadual e Municipal, sendo responsável por promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Sindicatos: O Sindicato detem a representação legal da categoria perante autoridades administrativas ou judiciais, ou seja, deve atuar na defesa da classe em relação aos salários, proventos e outros interesses coletivos ou individuais de cunho profissional.

Cabe à fiscalização do CRO-PE FISCALIZAR:
*Denúncias sobre atuação de Profissionais inscritos no CRO-PE;

Cabe à Vigilância Sanitária FISCALIZAR:
*Venda irregular de materiais de uso exclusivo da Ortodontia, como fios e ligaduras elásticas (borrachinhas), venda de material clareador, vendas irregulares de materiais odontológicos no geral;

Cabe à Polícia Civil atuar em casos de:
*Exercício Irregular da Odontologia - exercício das atividades do profissional com profissão regulamentada como é o caso do Odontólogo por um (a) leigo(a)


"Em todos os casos o CRO-PE pode receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes. No entanto, para agilizar estas ações organizadas pelos órgãos citados anteriormente e não pelo CRO-PE, é de extrema importância que haja o registro das denúncias nos órgãos responsáveis pela fiscalização, para que eles conheçam a demanda e se organizem internamente para combater estas irregularidades", finalizou Morais.

PARA DENUNCIAR À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PERNAMBUCO: apevisa@saude.pe.gov.br