RESOLUÇÃO CFO-193/2018: Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 253, da Resolução CFO-63/2005
Data publicação: 10/12/2018
RESOLUÇÃO CFO-193, de 04 de dezembro de 2018
Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 253, da Resolução CFO-63/2005.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, o Decreto regulamentador nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o disposto no Regimento Interno, artigo 53, incisos X e XXIII, ad referendum do Plenário;
Considerando, o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c o artigo 61, caput e § 2º da Lei nº 94.30/1996, que tratam sobre a legislação tributária federal:
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 253, § 5º da Resolução CFO 63/2005, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 253 (...)
5º. O juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
I - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para a liquidação, até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e,
II - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Brasília (DF), 04 de dezembro 2018.
JULIANO DO VALE, CD
PRESIDENTE
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