Justiça Federal determina suspensão do Concurso Público que oferecia salários aviltantes
Data publicação: 17/07/2019
O Concurso Público da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde para preenchimento de cargos no município foi suspenso.
O Juiz Dr. Frederico José Pinto de Azevedo, Juiz Federal da 3a Vara Federal Seção Judiciária de Pernambuco, concedeu a medida cautelar, inaudita altera pars, determinando a suspensão do Concurso Público nº 001/2019 / publicado em 21 de junho de 2019 pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, até o julgamento final da demanda, ou até que sejam sanadas as ilegalidades apontadas.
O CRO-PE, após o recebimento de denúncias sobre os salários aviltantes de R$ 2.500,00 (40 horas semanais) e R$ 998,00 (30 horas semanais) ofertados para os cargos de Cirurgião-Dentista no Edital do Concurso Público nº 001/2019 (Dentista PSF e Dentista MSSF, respectivamente), ajuizou Ação Civil Pública solicitando a suspensão do Concurso.
De acordo com a Ação Civil Pública movida pelo CRO-PE, o edital está em desacordo ao que rege a Lei 3.999/61, pois os Cirurgiões-Dentistas, bem como os Médicos, possuem piso salarial estabelecido pela referida lei equivalente a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas.
O CRO-PE continuará com as campanhas de valorização da Odontologia, tomando as medidas cabíveis que são possíveis, buscando sempre o prestígio e o bom conceito da profissão, bem como o perfeito desempenho ético da Odontologia e dos que a exercem legalmente.
