Fique atento: Operadoras de planos odontológicos e de saúde são vedadas de exigir o envio de fotografias e exames radiográficos como condição para o pagamento dos honorários

Data publicação: 02/09/2019

Em retorno a questionamento do Conselho Federal de Odontologia (CFO), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que as operadoras de planos odontológicos e de saúde são proibidas de exigir o envio de fotografias e exames radiográficos, como condição para o pagamento dos honorários dos seus profissionais credenciados. Tal situação já é prevista na Resolução CFO 102/2010.

O CRO-PE, assim como outros Conselhos Regionais, reitera o compromisso de auxiliar os profissionais e enviará ofício às operadoras de planos odontológicos que atuam em Pernambuco a fim de comunicar a proibição.

A Autarquia orienta, ainda, que em caso de exigência, a denúncia deve ser registrada junto ao Regional e a ANS.

E como registrar denúncia relativa à plano de saúde suplementar?

1. É possível o anonimato neste tipo de denúncia junto ao Conselho? Não, pois as mesmas seguirão também para a ANS.
2. A denúncia é sigilosa? Sim.
3. Necessita de formalização? Sim.
4. Permite acompanhamento por parte do denunciante e do denunciado? Sim.
5. Formas de denunciar ao CRO-PE: Pessoalmente, registrando a documentação via protocolo no CRO-PE; ou enviando via Correios . Envio e/ou registro via protocolo para a Sede do CRO-PE, no Recife, com encaminhamento à Comissão de Ética do CRO/PE . Endereço: Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nº 2930, Bairro: Rosarinho. CEP: 52041-080. Recife/PE.
6. Forma de denunciar à ANS: Pelo site www.ans.gov.br > Principal > Prestadores > Central de Atendimento a Prestadores > A ANS > Fale com a ANS > Atendimento a Prestadores. Ou diretamente através do link Clique aqui

Atenção à denúncia:

Neste tipo de denúncia, a documentação deverá conter, obrigatoriamente: 1) assinatura e denominação do denunciante (dados pessoais completos); 2) nome do denunciado (nome da operadora); 3) relato do fato completo, incluindo demais elementos que sejam necessários.

Documentos solicitados no registro da denúncia:

1. Cópia do contrato de credenciamento.
2. Cópia da exigência por parte da Operadora.
3. Cópia de outros documentos que, por ventura, comprovem o relato.

Confira ofício do CFO encaminhado aos CROs informando a questão: Clique aqui