CRO-PE consegue mais uma conquista para a Odontologia: Mais uma liminar concedida pela Justiça Federal em prol dos Cirurgiões-Dentistas!

Data publicação: 18/10/2019

Mais uma liminar concedida pela Justiça Federal em prol dos Cirurgiões-Dentistas: A Seleção Pública Simplificada da Prefeitura Municipal de Sirinhaém deverá passar por retificação imediata para os cargos de Odontólogo PSF e Odontólogo Hospital a fim de atender o piso salarial do Cirurgião-Dentista, mediante o cumprimento do piso salarial imposto em Lei nº 3.999/61, reabrindo o período de inscrições.

De acordo com a liminar expedida pelo Excelentíssimo Juiz Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal, "defiro, em parte, o pedido liminar, para determinar que o Município de Sirinhaém/PE proceda à retificação do Edital da Seleção Pública Simplificada PSS01.2019, de 07/08/2019, bem como do Edital PSS02.2019, de 14/08/2019, no prazo de dez dias, a fim de adequar o piso salarial das funções de Odontólogo (a)/PSF (40 horas semanais) e de Odontólogo (a) HOSPITAL (06 horas semanais) ao disposto na Lei nº 3.999/61.".

O CRO-PE ajuizou ação civil pública a fim de retificar a Seleção em setembro, que oferecia remunerações incompatíveis para a carga horária do cargo de Cirurgião-Dentista: para o cargo de Odontólogo PSF, a remuneração ofertada era a de R$ 2.600,00 para uma jornada de 40 horas semanais e para o cargo de Odontólogo Hospital, R$ 1.200,00 para jornada de seis horas semanais.

Esta é a terceira ação ajuizada a fim de retificar editais que aviltam a Odontologia onde o CRO-PE obtém decisão favorável à Classe Odontológica! O Conselho prossegue na luta pela valorização profissional e conta com a ajuda dos profissionais denunciando Processos Seletivos que ferem o piso estabelecido em lei.

O REGIONAL TAMBÉM ORIENTA OS COLEGAS A NÃO SE INSCREVEREM EM CONCURSOS QUE OFERTEM SALÁRIOS AVILTANTES E ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA.

Denuncie pelos canais oficiais de denúncia da fiscalização do Conselho!