Data publicação: 13/04/2020
O Ato Administrativo considera os reflexos das medidas adotadas pelos poderes públicos, que resultam na impossibilidade de manutenção das atividades normais da classe odontológica, impondo restrições ao exercício profissional e a consequente redução da percepção da remuneração, entre outros pontos presentes na Decisão.
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