CRO-PE ganha ação liminar contra a prefeitura de Parnamirim que terá que suspender edital de concurso público para retificação do cargo de Cirurgião-Dentista
Data publicação: 12/03/2021
A juíza da 20ª Vara Federal, Aline Soares Lucena Carnaúba proferiu decisão favorável ao Conselho de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) deferindo pedido de liminar que determina a suspensão do Edital de Concurso Público Nº 01/2021, do Município de Parnamirim/PE. O edital foi publicado no último dia 01/03, e aviltava o piso salarial mínimo do Cirurgião Dentista.
O município oferece quatro vagas para o cargo de Cirurgião Dentista com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal de R$ 2.400,00 e uma vaga para o cargo de Cirurgião Dentista com carga horária de 30 horas semanais e remuneração mensal de R$ 1.200,00.
O piso salarial mínimo do Cirurgião-Dentista é estabelecido pela legislação federal Lei nº 3.999/61. O valor é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.
O município de Parnamirim deve cumprir de imediato a determinação, tomando as providências posteriores inerentes à retificação do edital, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00. O edital deverá ser retificado e a as inscrições reabertas, por período razoável.
