CRO-PE entra com Ação Civil Pública contra município de Verdejante para retificação de edital que avilta a profissão
Data publicação: 10/05/2021
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE), depois de receber várias denúncias, entrou junto à Justiça Federal de Pernambuco com Ação Civil Pública de pedido liminar contra o município de Verdejante, no sertão pernambucano, para retificação de edital do Concurso Público Nº 001/2021.
No certame, o município de Verdejante visa a contratação e nomeação de vários profissionais entre eles duas vagas para odontólogo (a) para PSF com início imediato e 10 vagas para cadastro de reserva. Todas as oportunidades têm carga horária de 40 horas semanais de trabalho e remuneração mensal de R$2.500,00, o que fere a Lei Federal Nº 3.999/61.
De acordo com a lei, o piso salarial da Odontologia consiste em três salários mínimos para uma carga de trabalho de 20 horas semanais. É inadmissível que as prefeituras ofereçam salários incompatíveis com a lei. Não vamos permitir o aviltamento da profissão. Além de ilegal é um desrespeito ao Cirurgião-Dentista, critica o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.
