CRO-PE protocola ação judicial contra o município de Calumbi
Data publicação: 27/07/2021
Seleção Pública Simplificada oferece aos cirurgiões-dentistas vencimentos abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra o município sertanejo de Calumbi nesta terça-feira (27). De acordo com a Procuradoria Jurídica do Conselho (PROJUR), o município foi denunciado por abrir uma Seleção Pública Simplificada para cadastro de reserva e contratação temporária de vários profissionais, oferecendo aos cirurgiões-dentistas vencimentos abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61.
De acordo com o edital, os salários oferecidos variam de acordo com os cargos. O de Odontólogo para o Programa de Saúde da Família (PSF), com carga horária de 40h, o valor mensal é de R$ 2.300,00. Para plantão hospitalar, um total de quatro no mês, a remuneração mensal cai para R$1.800,00. A medida vai de encontro à Lei que estabelece piso salarial de três salários mínimos para 20 horas semanais.
O CRO-PE tem trabalhado, incessantemente, no combate ao aviltamento profissional. Para fazer denúncias sobre piso salarial em desacordo com a lei, o interessado pode utilizar os canais - site cro-pe.org.br e o whatsapp ? 9 8835-1204. As denúncias serão analisadas pela Procuradoria Jurídica do Conselho para a construção de ações que referendam a valorização da profissão de Cirurgião-Dentista.
