Valorização: Devido a denúncias recebidas, o CRO/PE ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Jupi
Data publicação: 17/11/2021
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Jupi, no Agreste Meridional, para a retificação do edital do Concurso Público, a qual visa adequar o piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 3.999/61. O edital do processo seletivo nº 001/2021 prevê sete vagas, sendo seis para ampla concorrência e uma para portadores de necessidades especiais, todas com carga horária de 40h semanais e remuneração de R$ 1100,00.
De acordo com o estabelecido pela Lei, os Cirurgiões-Dentistas devem receber, obrigatoriamente, o pagamento de três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, o que, atualmente, corresponde a R$ 3.300,00, para jornada de 20 horas semanais, e R$ 6.600,00, para carga horária de 40 horas.
O presidente do Conselho Regional, Eduardo Vasconcelos, ressaltou a atuação do Órgão para valorização dos profissionais. O edital de Jupi teve a pior remuneração oferecida. Por isso, vamos seguir de olho, combatendo esse tipo de irregularidade e defendendo os direitos da categoria, declarou.
