Inédito: MPF requer atuar como autor junto ao CRO-PE pelo piso salarial
Data publicação: 20/12/2021
De forma inédita, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma petição para atuar como autor junto ao Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) em ação pelo piso salarial para Cirurgiões-Dentistas em Moreilândia, no Sertão do Araripe. A requisição, feita pelo procurador federal Antônio Marcos da Silva de Jesus à Justiça Federal, visa o cumprimento da Lei Federal nº 3.999/61, quanto à jornada de trabalho em todos os certames e formas de contratações que o município realizar para preenchimentos dos cargos correspondentes.
Inicialmente, a Justiça concedeu a liminar solicitada pelo CRO-PE para retificação do edital divulgado pela Prefeitura e o MPF já tinha dado parecer favorável à categoria. No dia 7 de dezembro de 2021 o CRO protocolou aditamento à inicial, requerendo que o município cumprisse o determinado independente da forma de contratação. Como medida conciliatória a presente ação, frente à manifestação da possibilidade externada em recente audiência de tentativa de conciliação, que o município fosse intimado a fornecer nova manifestação informando que tanto nos novos processos seletivos, bem como na hipótese de contratação temporária, respeitará o disposto na Lei Federal nº 3.999/61 para o cargo de Cirurgião-Dentista.
A Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas, destacou a importância do requerimento do MPF pedindo a condenação da Prefeitura. Ele ratifica a atuação do Órgão, legitimidade ad causam, visto que se tratam de interesses coletivos da categoria. Tal posicionamento só vem solidificar a jurisprudência que vem sendo construída nos últimos dois anos e meio no estado, nesta importante ação para os profissionais. O processo encontra-se em tramitação e aguardamos uma possível conciliação, desfecho favorável para que as novas contratações do Município de Moreilândia sejam feitas respeitando a Lei, declarou.
