CRO-PE move Ação Civil Pública contra UFPE em defesa do cumprimento do piso salarial
Data publicação: 10/02/2022
O Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE) deu entrada em uma Ação Civil Pública contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) pela divulgação de um edital que desrespeita o piso salarial da Odontologia. O pleito, contra a desvalorização profissional da categoria, é a primeira do Conselho contra uma Universidade Federal.
A UFPE fez a abertura de Concurso Público visando a contratação de vários profissionais (Edital nº 42/2021). Entre as vagas ofertadas, há seis para Odontólogo, sendo quatro com carga horária de 30 horas semanais, e duas com carga horária de 40 horas. A remuneração prevista é de R$ 4.180,66.
De acordo com a Procuradora Jurídica da Autarquia, Maristela Dantas, o salário encontra-se em desacordo com o piso estabelecido. "A Lei nº 3.999/61 prevê três salários mínimos para uma carga de trabalho de 20 horas semanais. Não podemos fechar os olhos para esse tipo de situação. A Lei existe e precisa ser cumprida", afirmou.
As denúncias relativas a processos seletivos podem ser enviadas diretamente ao WhatsApp do setor de Fiscalização e/ou ao e-mail da secretaria da Autarquia. Todas serão analisadas pela Procuradoria Jurídica do Conselho.
