Justiça Federal determina que Bom Conselho modifique edital de concurso para Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares
Data publicação: 29/04/2022
A Justiça Federal reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) na ação civil pública movida contra o município de Bom Conselho, no Agreste do Estado. O Juiz da 23ª Vara Federal, Dr. Joaldo Karolmenig de Lima Cavalcanti, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a retificação do Edital nº 01/2022, divulgado pela Prefeitura (nº 01/2022), para reduzir de imediato a carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais nos cargos de Odontólogo e Auxiliar de Consultório Dentário. Além disso, o Município também deverá reiniciar o prazo de inscrição para esses cargos.
Também ficou determinado que a Prefeitura não realize novos concursos para preenchimento de vagas dos mesmos cargos com previsão de carga horária de 40 horas semanais, exceto quando a remuneração inicial estabelecida for superior ao piso estabelecido no art. 5º da Lei nº 3.999/61.
O edital de Bom Conselho foi bastante contestado por diversos profissionais da Odontologia e, logicamente, não deixaríamos essa situação se prorrogar. Movemos uma ação na Justiça Federal e estamos conseguindo um bom resultado. Com essa conquista inicial, o município deve reduzir de imediato a carga horária e o prazo de inscrição para esses cargos deverá ser reiniciado. Vamos seguir acompanhando de perto, assim como a divulgação de demais concursos no Estado, sempre prezando pelo cumprimento do piso salarial e pela valorização da profissão, declarou Eduardo Vasconcelos, presidente do CRO-PE.
