Cachoeirinha aprova Piso Salarial para Cirurgiões-Dentistas
Data publicação: 05/09/22
Acatando a recomendação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), de respeitar o piso salarial de Cirurgiões-Dentistas, a Câmara dos Vereadores de Cachoeirinha, no Agreste, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria da Prefeitura. O documento garante o cumprimento da Lei Federal 3.999/61.
Com a decisão, a remuneração dos CDs passa a ser proporcional a carga horária, ou seja R$ 3.636,00 por quatro horas diárias.
"Mais um município pernambucano reconhecendo os direitos dos profissionais da Odontologia! Uma notícia muito importante, fruto da atuação do Conselho Regional pela valorização de todas as categorias. Apesar da decisão ser apenas para os Cirurgiões-Dentistas, ela nos permite focar o diálogo com o município no cumprimento do piso dos Auxiliares, explicou o Presidente do CRO-PE, Professor Adelmo Aragão.
A Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas ratificou a importância da atuação da Autarquia para a aprovação do PL.
Através da atuação Jurídica do Conselho e posterior recomendação do MPCO, a Gestão municipal apresentou o Projeto para cumprimento do Piso. A aprovação é uma ótima notícia, por isso, a Procuradoria Jurídica do CRO-PE vai retirar a ação que movia contra a Prefeitura sobre a valorização dos Cirurgiões-Dentistas, permanecendo a ação relativa aos Auxiliares em Saúde Bucal, afirmou.
