STJ reconhece, pela segunda vez, a legitimidade do CRO-PE na luta pelo piso salarial da Odontologia
Data publicação: 07/12/2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Ministro Gurgel de Faria, reconheceu pela segunda vez a legitimidade do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) no ingresso das Ações Civis Públicas na luta pelo piso salarial de todos os profissionais da Odontologia previsto na Lei nº 3.999/61.
É prerrogativa do CRO-PE proteger os direitos fundamentais de todas as categorias da Odontologia. A decisão reafirma que estamos no caminho certo, contribuindo na mudança e na construção da jurisprudência para o cumprimento da Lei", afirmou o presidente da Autarquia, Eduardo Vasconcelos.
"A decisão foi muito importante para a solidificação da jurisprudência mais recente sobre a legitimidade da Autarquia na luta pelo cumprimento do piso salarial dos profissionais", comemorou a Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas.
