CRO-PE protocola mais uma ação na Justiça contra a município de Lagoa do Carro
Data publicação: 06/01/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) inicia o ano protocolando mais uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o município de Lagoa do Carro, na Mata Norte.
O Edital n° 001/2022 do Concurso Público desrespeita o piso salarial estabelecido na Lei Federal 3.999/61. No documento, foi divulgado cinco vagas para Cirurgiões-Dentistas, sendo uma vaga para Pessoas com Necessidades Especiais, todas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3.600,00. Para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, o certame ofertou a mesma quantidade de vagas, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.212,00.
"Devido às denúncias recebidas dos colegas, o CRO-PE reafirma o trabalho que vem desempenhando através dos resultados positivos que temos consolidado com essas ações, que reforçam a valorização da profissão e o respeito à saúde da população", ressalta Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.
"Muitos profissionais não fizeram a sua inscrição no concurso, pois os salários ofertados encontram-se em desacordo com a Lei, bem como, as normas éticas impostas a profissão que rechaçam o aviltamento profissional. Estamos atentos a todas as denúncias para tomar as devidas providências", explica a procuradora jurídica, Maristela Dantas.
