CRO-PE ajuíza Ação Civil Pública contra o município de Joaquim Nabuco
Data publicação: 16/01/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou uma ação na Justiça Federal contra a Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Mata Sul, nesta terça-feira (16). O Edital da Seleção Pública Simplificada nº 001/2023, que visa a contratação de Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB), desrespeita o estabelecido na Lei Federal 3.999/61.
Entre as vagas ofertadas, o município divulgou seis para os Cirurgiões-Dentistas, todas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 2.400,00. Para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, o certame publicou a mesma quantidade de vagas e carga horária, com remuneração de R$ 1.302,00.
"O valor disposto no concurso fere a Lei e a nossa profissão. Além desse edital, o CRO-PE tem recebido outras denúncias de muitos profissionais insatisfeitos com os valores ofertados por algumas Prefeituras nas seleções. Estamos atentos a todas elas e, através da nossa Procuradoria Jurídica, constantemente temos representado contra tais irregularidades, sempre buscando a valorização dos profissionais da Odontologia", afirmou o Presidente da Autarquia, Eduardo Vasconcelos.
"Mais um edital em completo desacordo com o piso mínimo estabelecido e com as normas éticas impostas a profissão. Não podemos ficar omissos a situações como essas que se apresentam, uma vez que os profissionais merecem um salário digno. Continuamos firmes na luta pelo reconhecimento do piso salarial para todas as categorias da Odontologia", disse a Procuradora Jurídica do Conselho, Dra. Maristela Dantas.
