CRO-PE protocola ofício na Câmara Municipal de Tupanatinga para avaliação de Projeto de Lei que desrespeita o piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas e ASBs
Data publicação: 24/01/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou, na manhã desta terça-feira (24), um ofício na Câmara Municipal de Tupanatinga, no Agreste, solicitando a avaliação do Projeto de Lei nº 022, de 19 de dezembro de 2022, do Prefeito Severino Soares, que desrespeita o piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs) previstos na Lei Federal nº 3.999/61.
No documento, o Presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos, cita as decisões do STJ e STF quanto à remuneração proporcional à carga horária prevista em Lei para os profissionais da Odontologia.
"Os valores estabelecidos neste Projeto de Lei estão em completo desacordo. O profissional se dedica e investe em sua formação. Ele precisa ser valorizado! Com o ofício, solicitamos uma especial atenção dos membros da Câmara de Tupanatinga para que os valores previstos sejam ajustados", afirmou Vasconcelos.
O Projeto de Lei prevê para o Cirurgião-Dentista, uma remuneração de R$ 2500,00 para uma carga horária de 40 horas. Para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, o salário é de R$ 1212,00 para a mesma carga horária.
A procuradora Jurídica da Autarquia, Maristela Dantas, ressalta a importância da adequação do salários dos profissionais. "Nos últimos três anos, o Conselho vem recebendo inúmeras denúncias dos profissionais de todos os municípios pernambucanos em busca de valorização. Ficamos muito surpresos com o PL e, por isso, viemos solicitar avaliação dos membros da Câmara para tomar as providências necessárias para adequar a remuneração dos profissionais da Odontologia", disse.
