CRO-PE ajuíza ação na Justiça Federal contra o município de Carnaubeira da Penha
Data publicação: 10/02/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ajuizou mais uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o município de Carnaubeira da Penha, no Sertão, nesta quinta-feira (09).
De acordo com a Procuradora Jurídica do Conselho, Dra. Maristela Dantas, o município foi denunciado por abrir uma Concurso Público (Edital nº 001/2023) para a contratação de vários profissionais, oferecendo aos Cirurgiões-Dentistas salários abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61. Neste certame, em específico, não foi ofertado vaga para Auxiliar em Saúde Bucal/ASB.
No edital, a Prefeitura divulgou duas vagas regulares para os Cirurgiões-Dentistas, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 2.400,00. Neste Edital em específico não foi ofertado vaga para Auxiliar em Saúde Bucal/ASB.
O CRO-PE tem trabalhado, incessantemente, pela valorização profissional. Continuamos atentos aos editais municipais para o respeito ao disposto na Lei Federal quanto a remuneração ofertada frente a carga horária. Agora vamos aguardar o posicionamento da justiça sobre a ação", afirmou Eduardo Vasconcelos, Presidente da Autarquia.
