CRO-PE ajuíza ação na Justiça Federal contra o município de Itapissuma
Data publicação: 07/02/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) deu entrada em mais uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o município de Itapissuma, na Região Metropolitana do Recife. A Autarquia constatou algumas irregularidades no Edital nº 01/2023 da Seleção Pública Simplificada que desrespeitam o estabelecido na Lei Federal 3.999/61.
Entre as vagas ofertadas, há quatro para Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), sendo uma para Pessoas com Deficiência, com carga horária de 40h e remuneração de R$ 1.302,00. Para os Cirurgiões-Dentistas, há quatro vagas para a Unidade de Saúde (PSF e USF), sendo uma para Pessoas com Deficiência, com carga horária de 40h e remuneração de R$ 2.557,00.
Para os especialistas em Buco-Maxilo-Facial, há uma vaga para atuar no Centro de Especialidade Odontológica (CEO), com carga horária de 15h e remuneração de R$2.272,00. E para os Cirurgiões-Dentistas especialistas em Ortodontia e Endodontia, há uma vaga para cada profissional atuar no Centro de Especialidade Odontológica (CEO), com carga horária de 20h e remuneração de R$ 2.082,00.
No Edital, apenas a vaga de Cirurgião-Dentista Odontopediatra, com especialidade em TEA, estava de acordo com o valor mínimo, proporcional a carga horária de 10h semanais.
Recebemos várias denúncias sobre esse edital. Além da remuneração estar em completo desacordo com o piso previsto na Lei, a publicação da Prefeitura de Itapissuma reforça a desvalorização dos Profissionais da Odontologia. O processo judicial segue agora em tramitação., afirmou a Procuradora Jurídica, Dra. Maristela Dantas.
