CRO-PE protocola Ação Civil Pública contra o município de São José do Belmonte
Data publicação: 08/02/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou uma ação na Justiça Federal contra o município de São José do Belmonte, no Sertão. O Edital da Seleção Pública Simplificada n° 001/2023, que visa a contratação de Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal (ASB), desrespeita o piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/61.
A Prefeitura divulgou 10 vagas para os Cirurgiões-Dentistas, todas com carga horária de 40h e remuneração de R$ 3.906,00. Para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, o certame publicou 14 vagas com a mesma carga horária e remuneração de R$ 1.302,00.
"Esse edital é mais um que contribui para o aviltamento da nossa profissão. Através da nossa Procuradoria Jurídica, estamos frequentemente representando contra essas ilegalidades.", afirmou o Presidente do Conselho, Eduardo Vasconcelos.
"O edital em questão está em completo desacordo com o piso estabelecido na Lei Federal. Seguimos atentos, tomando as devidas providências, na busca pelo reconhecimento do piso salarial para todas as categorias da Odontologia", disse Maristela Dantas, Procuradora Jurídica da Autarquia.
