CRO-PE move ação civil pública contra o município de Ingazeira em defesa do piso salarial dos profissionais da Odontologia
Data publicação: 27/08/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou uma ação civil pública contra o município de Ingazeira, devido à abertura de um concurso público que oferecia salários abaixo do piso mínimo estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61, que regula a remuneração de profissionais da Odontologia.
O edital do concurso (nº 001/2023) previa uma remuneração de R$ 1.320,00 para a função de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), com carga horária de 40 horas semanais, e R$ 1.800,00 para o cargo de Cirurgião-Dentista, com carga horária de 20 horas semanais.
"A discrepância salarial é um desrespeito à profissão. O CRO-PE permanece vigilante em relação à valorização dos profissionais da Odontologia e continuará tomando medidas para assegurar que as condições de trabalho e remuneração estejam em consonância com a legislação e os princípios éticos que regem a categoria", afirmou o Presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.
"Lamentável a baixa remuneração ofertada aos profissionais da Odontologia. Muitos informaram que optaram neste momento por não se inscrever no concurso e fizeram denúncias junto à Autarquia. A ação busca resguardar os direitos mínimos dos profissionais, retificação do edital, garantindo que as remunerações estejam em conformidade com as disposições legais da profissão", enfatizou Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica da Autarquia.
