CRO-PE protocola ação contra o município de Paulista por remuneração abaixo do piso da categoria
Data publicação: 21/09/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) moveu uma ação civil pública contra o município de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, devido ao descumprimento do piso mínimo estabelecido para a Odontologia, conforme a Lei Federal 3.999/61.
O edital em questão, nº 001/2023, referente à Seleção Pública Simplificada, apresenta irregularidades ao oferecer uma remuneração de R$ 3.382,52 para Cirurgiões-Dentistas, com uma carga horária de 40 horas semanais, sem especificar o número de vagas disponíveis. Não foram divulgadas vagas para Auxiliar em Saúde Bucal/ASB.
"A remuneração abaixo do piso mínimo não apenas desmotiva os profissionais, mas também coloca em risco a qualidade dos serviços de saúde bucal prestados à população de Paulista. É inaceitável que, em meio a tantas discussões sobre o Piso Salarial, o município tenha lançado um concurso com remunerações tão abaixo que está estabelecido em Lei", afirmou Eduardo Vasconcelos, presidente do CRO-PE.
"Ajuizamos esta ação com o objetivo de promover uma prática salarial justa e condizente com a relevância e responsabilidade desta área de saúde. Muitos profissionais, diante dessa condição, optaram por não se inscrever no certame e denunciaram a situação ao CRO-PE. O processo judicial segue agora em tramitação," acrescentou a Procuradora Jurídica, Dra. Maristela Dantas.
