CRO-PE move ação judicial contra Serra Talhada por descumprimento do piso da Odontologia
Data publicação: 22/11/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) moveu uma ação civil pública contra o município de Serra Talhada, no Sertão Pernambucano. O Edital nº 001-11/2023, destinado ao preenchimento de diversas vagas de Cirurgião-Dentista, violou o piso estabelecido para a Odontologia, conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/61.
No âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), foram abertas oportunidades para Cirurgiões-Dentistas, com uma remuneração de R$ 1.650,00 e carga horária de 20 horas semanais. Para os Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs), os salários foram de R$ 1.302,00 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Já no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), várias especialidades odontológicas foram contempladas com a mesma remuneração de R$ 1.650,00, incluindo Bucomaxilo, Pediatra, Endodontista, Periodontista, Cirurgião Dentista, Cirurgião Oral Menor e Protesista, todos com carga horária de 20 horas semanais. Os ASBs, por sua vez, receberam salários de R$ 1.302,00 para uma carga horária de 40 horas semanais.
"A remuneração proposta pelo município não está em conformidade com os parâmetros legais, configurando uma violação. Em meio a tantas discussões sobre o piso salarial da Odontologia, é inadmissível que os municípios ainda se neguem a cumprir a Lei", afirmou Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.
"A ação foi motivada por denúncias de profissionais que, diante das condições e valores oferecidos, optaram por não se inscrever no certame. O processo segue agora para tramitação judicial, buscando corrigir as ilegalidades e assegurar o cumprimento da Lei", declarou a Procuradora Jurídica, Dra. Maristela Dantas.
