CRO-PE protocola ação contra o município de Timbaúba por descumprimento da Lei Federal do Piso Salarial em Odontologia
Data publicação: 01/12/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) deu entrada em mais uma Ação Civil Pública, desta vez contra o município de Timbaúba, localizado na zona da Mata Norte de Pernambuco. O Edital nº 01/2023 viola a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial para os profissionais da Odontologia.
O processo seletivo em questão oferece diversas vagas, incluindo 20 para Cirurgiões Dentistas e 18 para Auxiliares de Saúde Bucal.
Para os Cirurgiões Dentistas, o edital propõe uma remuneração de R$ 3.650,43 para uma carga horária de 40 horas semanais, enquanto os Auxiliares de Saúde Bucal teriam uma remuneração de R$ 2.410,00 para a mesma carga horária.
Muitos profissionais da área optaram por não se inscrever no concurso devido à inadequação das condições e formas de remuneração apresentadas. Alguns, inclusive, procuraram o CRO-PE para registrar suas denúncias e solicitar providências. A ação protocolada visa garantir que o município modifique as remunerações oferecidas. Estamos firmes em nosso propósito de garantir um tratamento digno a todos os profissionais, que exercem uma função de extrema importância para a saúde da população, afirmou o presidente do Conselho, Eduardo Vasconcelos.
O edital em questão está em completo desacordo com o piso estabelecido na Lei Federal. Essas ações se fazem necessárias devido aos baixos salários que as prefeituras oferecem em seus processos seletivos e mesmo em concursos públicos para os profissionais da Odontologia. O processo segue agora em tramitação, ressaltou Dra. Maristela Dantas, Procuradora Jurídica do CRO-PE.
