CRO-PE ingressa ação contra município de Jatobá por descumprimento do piso salarial da Odontologia em seleção pública

Data publicação: 13/12/2023

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) obteve mais uma vitória significativa na busca pela valorização dos profissionais da Odontologia. A Justiça, em sentença recente, confirmou a liminar anteriormente deferida, exigindo a retificação da Seleção Pública Simplificada nº 002/2023, promovida pelo município de Jatobá, nas vagas destinadas aos Cirurgiões-Dentistas e aos Auxiliares em Saúde Bucal.

A ação movida pelo CRO-PE argumentou que os salários propostos estavam em desacordo com o piso mínimo estabelecido pela Lei Federal Nº 3.999/61. Tal situação poderia desencorajar a participação de profissionais qualificados na seleção. A decisão liminar, parcialmente deferida, determinou a retificação do edital para adequar a remuneração e carga horária conforme o estipulado pela legislação vigente.

O município, em resposta à decisão judicial, procedeu com a retificação do edital. Agora, os profissionais são remunerados de acordo com as normas éticas da profissão, reforçando a importância de respeitar os direitos e valorizar os profissionais da área.

Eduardo Vasconcelos, Presidente da Autarquia, expressou sua satisfação com a vitória, destacando: "Essa conquista é mais um degrau significativo na nossa luta pela justiça salarial e valorização dos profissionais da Odontologia. O Conselho continua comprometido em zelar pelos interesses da categoria, garantindo que nossos profissionais sejam remunerados de acordo com as normas éticas da profissão e em conformidade com a legislação em vigor."

"A sentença é importante porque confirma a consolidação da mudança do entendimento judicial em prol do reconhecimento dos direitos dos profissionais da Odontologia. Isso mostra que nossa luta continua no caminho certo.", ressaltou a Procuradora Jurídica, Maristela Dantas.