CRO-PE ingressa com ação contra o município de Ipojuca por remuneração inadequada de CDs e ASBs

Data publicação: 14/05/2024

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) moveu uma ação contra o município de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, devido a remunerações abaixo do estabelecido para os Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs) e Cirurgiões-Dentistas, conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/61.

No edital, o certame anunciava quatro vagas para ASBs no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e 10 vagas na Rede, ambas com carga horária de 30 horas semanais, além de 16 vagas no Programa de Saúde da Família (PSF), com carga horária de 40 horas semanais, todas com remuneração de R$ 1.647,48. Para os Cirurgiões-Dentistas, foram oferecidas vagas tanto para atuação no PSF quanto como Plantonista na Rede, ambas com carga horária de 30 horas semanais e salários de R$6.864,50. No entanto, houve uma retificação no edital alterando a carga horária para os profissionais que atuariam no PSF, aumentando-a para 40 horas semanais, o que viola a legislação que estipula uma remuneração mínima de R$ 7.272,00 para essa carga horária. A remuneração e a carga horária para Cirurgiões-Dentistas Plantonistas na Rede permaneceram em conformidade com a lei.

"A nossa Procuradoria Jurídica já tinha entrado com a ação para que o município ajustasse as remunerações do ASBs, porém com a retificação, foi necessário entrar a favor dos Cirurgiões-Dentistas também. É necessário respeitar os direitos de todos os profissionais e essa é a nossa luta: pela valorização da Odontologia", afirmou Dr. Eduardo Vasconcelos, Presidente da Autarquia.

"É fundamental que as remunerações estabelecidas respeitem o previsto na Lei Federal, proporcionando condições mínimas de trabalho para todos os profissionais. Estamos acompanhando de perto o andamento da ação", declarou a Procuradora Jurídica, Maristela Dantas.