CRO-PE entra com ação civil pública contra Pesqueira em defesa do piso salarial da Odontologia
Data publicação: 23/07/2025
Diante de denúncias recebidas, o CRO-PE protocolou ação civil pública contra o município de Pesqueira, no Agreste pernambucano. O motivo é a abertura da Seleção Pública Simplificada (Edital nº 001/2025), que oferece vagas com salários e condições de trabalho em desacordo com a Lei Federal nº 3.999/61.
O edital prevê vagas para Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião-Dentista e Cirurgião-Dentista Buco-Maxilo, com salários entre R$ 1.518,00 e R$ 2.500,00, para cargas horárias de 30 a 40 horas semanais, em sua maioria de ampla concorrência e com reserva para pessoas com deficiência (PCD).
Tais condições ferem o piso salarial previsto na legislação vigente, que estabelece o mínimo para 20 horas semanais. Além disso, afrontam os princípios éticos da profissão, que não admitem o aviltamento profissional.
É inadmissível que, em pleno 2025, profissionais da Odontologia ainda se deparem com propostas que ferem a dignidade do exercício profissional. Muitos deixaram de se inscrever diante da desvalorização evidente e formalizaram denúncia junto ao Conselho. Seguiremos vigilantes e firmes na defesa do respeito aos pisos e à valorização da nossa categoria., reforça Eduardo Vasconcelos, presidente do CRO-PE.
Maristela Dantas, procuradora jurídica do CRO-PE, explica: O Conselho tem legitimidade para agir nesses casos e atua com base no interesse coletivo da classe. A ação visa corrigir ilegalidades e garantir que os profissionais sejam contratados com a remuneração e carga horária previstas em lei. O processo está em andamento.
