CRO-PE conquista reconhecimento de legitimidade em ação pelo piso salarial em Itambé
Data publicação: 19/09/2025
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) teve sua legitimidade confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para propor ação civil pública em defesa do piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal do município de Itambé, na Mata Norte pernambucana.
Em 2024, a prefeitura publicou concurso público oferecendo salários abaixo do piso previsto na Lei nº 3.999/61. Diante dessa situação, o CRO-PE entrou com ação civil pública buscando assegurar a valorização profissional e a correta remuneração dos profissionais da Odontologia.
Embora a Justiça Federal de Pernambuco inicialmente tenha entendido que o Conselho não possuía legitimidade para propor a ação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a decisão, reconhecendo o direito do CRO-PE de atuar em defesa da categoria. O Município recorreu da decisão, mas o STJ reafirmou a legitimidade do Conselho, consolidando o entendimento de que os Conselhos profissionais podem propor ações coletivas para garantir direitos da categoria.
Com a decisão do STJ, o processo retorna à 25ª Vara Federal de Pernambuco, onde será analisado o mérito da ação e a possível retificação do edital do concurso de Itambé.
O caso evidencia o compromisso do CRO-PE na defesa dos profissionais de Odontologia e na proteção da população, reforçando que cada vitória judicial contribui para a valorização da categoria e para a garantia de serviços de saúde bucal de qualidade em Pernambuco.
