Justiça Federal determina cumprimento do piso da Odontologia em Afrânio após atuação do CRO-PE
Data publicação: 15/12/2025
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) obteve mais uma decisão favorável à valorização da Odontologia. A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Afrânio cumpra a Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial da categoria.
A decisão judicial teve como base irregularidades identificadas no edital do certame, que previa remunerações incompatíveis com a legislação vigente, fixando valores de R$ 3.300,00 para Cirurgião-Dentista e R$ 1.500,00 para Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), em desacordo com o piso profissional e a carga horária legal.
Com a determinação da Justiça Federal, o município deverá promover a adequação dos salários à carga horária prevista em lei, realizar a retificação do edital e reabrir o período de inscrições, assegurando a legalidade do processo e o respeito aos direitos dos profissionais da Odontologia.
O CRO-PE informa que segue acompanhando e atuando de forma permanente na fiscalização de editais e concursos públicos em Pernambuco, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação, a valorização profissional e condições dignas de trabalho para Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal.
