Inclusão de CDs no Simples Nacional será votada no fim do mês
Data publicação: 23/04/2014
Representantes de entidades da Odontologia estiveram reunidos no último dia 9, em Brasília, para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 237/12, que altera o Simples Nacional. Espera-se que o PL, que modifica a Lei do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (123/06), seja votado em 29 de abril.
O Simples Nacional é um sistema de tributação que integra impostos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS) e municipais (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).
Caso seja aprovado, o PL 237/12 irá promover a universalização do Simples, inserindo empresas no regime especial de tributação apenas por critério de faturamento bruto (até R$ 3,6 milhões ao ano), independentemente da categoria profissional - incluindo, dessa forma, os Cirurgiões-Dentistas. Um dos principais focos da categoria é o enquadramento dos profissionais na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
